Exportação de Animais Vivos é Liberada pela Justiça Federal
O TRF-3 decidiu que a exportação de animais vivos para abate é legal no Brasil, permitindo a continuidade das exportações essenciais para o setor agropecuário e a economia do país, após a ausência de evidências de crueldade e a necessidade de regulamentação legislativa.
A exportação de animais vivos para abate foi considerada legal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Em decisão unânime, os juízes revogaram uma decisão anterior que suspendia essa atividade em todos os portos do Brasil. Essa decisão surge após um recurso do governo federal, destacando que o transporte de animais vivos não pode ser automaticamente classificado como maus-tratos.
Decisão do TRF-3 sobre Exportação de Animais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) tomou uma decisão significativa ao permitir a continuidade da exportação de animais vivos para abate no Brasil. Essa decisão foi fruto de uma deliberação unânime dos juízes da 3ª Turma, que reverteram uma sentença anterior que havia suspendido a prática em todos os portos do país.
A decisão veio após um recurso apresentado pelo governo federal, que argumentou que o transporte de animais vivos não deve ser automaticamente classificado como maus-tratos. O Ministério Público Federal também destacou que as regulamentações brasileiras já estabelecem diretrizes específicas para essa prática, garantindo o bem-estar animal durante o processo.
O caso foi inicialmente julgado em dezembro de 2023, quando o juiz relator Nery Júnior votou a favor da continuidade das exportações. Ele afirmou que não há proibição legal para o comércio internacional de animais vivos, tampouco evidências concretas de que o transporte marítimo implique, por si só, em crueldade animal.
O juiz Carlos Delgado acabou por concordar com o relator, ressaltando que definir regulamentações mais rígidas para o transporte de animais vivos é uma questão legislativa, e não judicial.
Impactos da Decisão no Setor Agropecuário
A decisão do TRF-3 de liberar a exportação de animais vivos para abate tem implicações significativas para o setor agropecuário brasileiro. A suspensão dessa atividade poderia ter causado sérios transtornos na cadeia de suprimentos, afetando produtores e exportadores envolvidos nesse mercado.
As exportações de animais vivos são impulsionadas pelo mercado e já estão sujeitas a regulamentações rigorosas, com supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em todas as etapas. Além disso, os países importadores realizam inspeções sanitárias, assegurando o cumprimento das normas de bem-estar animal.
Com a decisão, o setor agropecuário pode continuar a atender à demanda internacional, mantendo sua competitividade no mercado global. Isso é crucial para a economia brasileira, que depende das exportações de produtos agropecuários como uma importante fonte de receita.
