O aumento das ações trabalhistas em 2024, impulsionado por mudanças nas regras de gratuidade e insatisfação com práticas de mercado, gera impactos econômicos e sociais significativos, sobrecarregando o judiciário e afetando empresas e trabalhadores.
A Justiça do Trabalho registrou um recorde de mais de 2 milhões de novas ações em 2024, superando números anteriores à reforma trabalhista de 2017. Especialistas ouvidos pela Folha de S. Paulo apontam que decisões recentes do TST e STF sobre gratuidade judicial influenciaram o aumento.
Causas do aumento de ações
O aumento das ações trabalhistas em 2024 está relacionado a várias causas, conforme apontado por especialistas. Uma das principais razões é o afrouxamento das regras estabelecidas pela reforma trabalhista de 2017, que foram reinterpretadas por decisões do TST e do STF.
Essas decisões garantiram maior acesso à Justiça gratuita, permitindo que trabalhadores ingressem com processos sem o receio de arcar com custos elevados caso percam a ação.
Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2021, que impede a cobrança de custas processuais de quem tem direito à gratuidade, estimulou o aumento de processos.
Desde então, observou-se um crescimento constante no número de ações, com um salto significativo de 378 mil novos casos em três anos. Essa mudança incentivou trabalhadores a buscarem seus direitos, mesmo em situações onde anteriormente poderiam hesitar.
Outro fator é a persistente informalidade e pejotização no mercado de trabalho, que leva a frequentes descumprimentos de leis trabalhistas e normas coletivas.
O advogado Mauro Menezes destaca que essas práticas resultam em um aumento das causas trabalhistas, pois muitos trabalhadores enfrentam fraudes contratuais e a sonegação de direitos, forçando-os a recorrer à Justiça para buscar reparação.
Impactos econômicos e sociais
Economicamente, as empresas enfrentam custos elevados com processos judiciais, que incluem despesas com advogados e possíveis indenizações. Esses custos podem afetar a competitividade e a capacidade de investimento das empresas, além de influenciar suas decisões sobre contratações e demissões.
Socialmente, o crescimento no número de ações reflete um cenário de insatisfação dos trabalhadores com o cumprimento das leis trabalhistas. Isso indica a persistência de práticas inadequadas no mercado de trabalho, como a informalidade e a pejotização, que prejudicam a segurança e os direitos dos trabalhadores.
Além disso, o aumento das ações pode sobrecarregar o sistema judiciário, comprometendo a qualidade e a celeridade dos julgamentos. Como aponta o economista José Pastore, a explosão de processos pode dificultar a apreciação cuidadosa dos casos pelos juízes, afetando a justiça das decisões.
Essa situação destaca a importância de soluções alternativas, como a conciliação, para aliviar a carga sobre os tribunais e promover acordos mais rápidos e eficazes entre as partes envolvidas.
Mudanças nas regras de gratuidade
As mudanças nas regras de gratuidade judicial têm desempenhado um papel crucial no aumento das ações trabalhistas. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que trabalhadores com direito à Justiça gratuita não podem ser cobrados por custas processuais se perderem a ação, o que incentivou mais pessoas a buscarem seus direitos sem medo de consequências financeiras.
Além disso, no final de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a tese de que o direito à gratuidade deve ser garantido automaticamente a quem ganha até 40% do teto da Previdência Social.
Essa decisão também se aplica a trabalhadores que ganham mais, desde que apresentem uma declaração de pobreza. Essa interpretação amplia o acesso à Justiça, permitindo que mais trabalhadores ingressem com ações sem custos iniciais.
Contudo, essa ampliação do acesso à gratuidade não é isenta de críticas. Especialistas, como a advogada Priscila Kirchhoff, apontam que a aplicação indiscriminada dessas regras pode beneficiar pessoas que, na prática, possuem condições financeiras de arcar com os custos processuais.
Isso gera um debate sobre a necessidade de critérios mais rigorosos para evitar abusos e garantir que a gratuidade seja concedida a quem realmente precisa.