PGFN Atualiza Edital de Transação Tributária sobre Amortização de Ágio
A PGFN anunciou uma atualização no edital de transação tributária relacionado à amortização de ágio, ampliando as possibilidades de regularização fiscal para contribuintes com débitos em discussão administrativa ou judicial.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) revisou o edital de transação tributária que trata da amortização de ágio. A principal alteração permite que débitos cuja cobrança esteja sendo discutida em âmbito administrativo ou judicial sejam incluídos na transação, oferecendo aos contribuintes uma nova oportunidade para regularizar sua situação fiscal.
O Que é a Amortização de Ágio?
A amortização de ágio ocorre quando uma empresa adquire outra por um valor superior ao seu patrimônio líquido contábil, devido a fatores como marca, carteira de clientes e expectativa de rentabilidade futura.
Esse valor extra pago (ágio) pode ser deduzido ao longo do tempo para reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Alterações no Edital de Transação Tributária
A mudança no edital visa ampliar o alcance das transações tributárias, permitindo que contribuintes com débitos em contencioso administrativo ou judicial relacionados à amortização de ágio possam aderir ao programa.
Essa iniciativa busca reduzir o volume de litígios fiscais e facilitar a regularização de pendências tributárias.
Com a atualização, os contribuintes interessados devem manifestar sua adesão dentro do prazo estabelecido, comprometendo-se a desistir das discussões administrativas ou judiciais em curso referentes aos débitos incluídos na transação.
Além disso, é necessário efetuar o pagamento dos valores devidos, conforme as condições estipuladas no edital.
Condições e Prazos para Adesão
O edital estabelece condições específicas para a adesão à transação tributária. Os contribuintes devem estar atentos aos prazos e requisitos detalhados no documento oficial, disponível no portal da PGFN.
É fundamental que todas as etapas sejam cumpridas rigorosamente para garantir a validade da transação e a consequente regularização fiscal.
Para obter informações detalhadas sobre as condições, prazos e procedimentos para adesão, recomenda-se consultar o edital completo no site oficial da PGFN.
A leitura atenta do documento é essencial para que os contribuintes possam avaliar as vantagens e obrigações decorrentes da transação tributária e tomar decisões informadas sobre a regularização de seus débitos fiscais.
Fonte: Governo Federal
