Lula regulamentou o Fundo Social do pré-sal, ampliando as destinações para áreas como educação, mudanças climáticas e infraestrutura social, com um forte foco em transparência e sustentabilidade fiscal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma Medida Provisória que regulamenta o Fundo Social, criado em 2010 para direcionar recursos do pré-sal ao desenvolvimento social e regional. A MP atualiza a Lei nº 12.351, incluindo novas destinações como mudanças climáticas e calamidades públicas.
Destinações do Fundo Social
O Fundo Social do pré-sal, regulamentado recentemente por uma Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, amplia suas áreas de destinação. Originalmente, os recursos eram voltados para educação, saúde, cultura, esporte, ciência e tecnologia, e meio ambiente.
Com a nova regulamentação, o fundo também pode ser direcionado para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas e seus efeitos, enfrentamento de calamidades públicas, infraestrutura social e habitação de interesse social.
Um dos pontos de destaque da Medida Provisória é a manutenção da obrigação de alocar 50% dos recursos do fundo na educação pública. Esta medida visa garantir que a educação continue sendo uma prioridade no uso dos recursos provenientes do pré-sal, promovendo o desenvolvimento humano e social.
Além disso, a MP determina que a aplicação dos recursos deve seguir as regras orçamentárias e fiscais vigentes, com ênfase no regime fiscal sustentável. Isso significa que as decisões sobre o uso dos recursos do fundo devem ser feitas com responsabilidade fiscal, assegurando que o fundo contribua para o desenvolvimento econômico sem comprometer a sustentabilidade financeira do país.
Por fim, a regulamentação prevê a criação de um Conselho Deliberativo do Fundo Social, que deverá ser estabelecido em até 60 dias. Este conselho terá a responsabilidade de definir a composição e os mecanismos de controle do fundo, como o plano anual de aplicação e o relatório anual.
A participação no conselho será considerada como prestação de serviço público relevante, sem remuneração, e visa a ampliar a transparência no uso dos recursos públicos.