O marco legal dos bioinsumos estabelece diretrizes para a produção e uso desses produtos, promovendo inovação e segurança jurídica na indústria. Os principais desafios incluem a definição de critérios para registro e a criação de incentivos para a adoção de bioinsumos.
O marco legal dos bioinsumos, aprovado pelo Congresso Nacional, regulamenta a produção, comercialização e uso desses produtos no Brasil, aguardando sanção presidencial. A iniciativa é vital para a indústria, que pode investir em pesquisa e desenvolvimento, além de promover inovação sustentável.
Regulamentação e impacto na indústria
O marco legal dos bioinsumos traz uma regulamentação essencial para a produção, comercialização e uso desses produtos no Brasil, aguardando apenas a sanção presidencial.
Essa legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, define diretrizes claras que impactam diretamente a indústria, possibilitando um ambiente regulatório mais seguro e favorável ao desenvolvimento de novas tecnologias.
Com a regulamentação, a indústria pode investir de forma mais robusta em pesquisa e desenvolvimento, garantindo a inovação e a escalabilidade dos processos produtivos.
Isso é especialmente relevante no contexto de diversificação da carteira de produtos de base biológica, que tem se mostrado uma tendência crescente no setor.
Além disso, o marco legal estabelece um cenário propício para o fortalecimento da bioeconomia, incentivando práticas sustentáveis e contribuindo para uma economia de baixo carbono.
A regulamentação desses insumos biológicos é vista como uma oportunidade para a indústria se alinhar às demandas por sustentabilidade, cada vez mais presentes no mercado global.
Produção on-farm e segurança jurídica
A produção on-farm de bioinsumos, ou seja, diretamente nas propriedades rurais, é um dos pontos centrais do marco legal. Essa prática permite que os insumos biológicos sejam produzidos na própria fazenda, eliminando a necessidade de aquisição de fornecedores externos. Essa abordagem oferece vantagens como redução de custos e maior controle sobre a qualidade dos produtos.
O marco legal busca garantir a segurança jurídica para essa prática, promovendo a coexistência entre a produção on-farm e a produção industrial. Durante as negociações do texto, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) enfatizou a importância de se criar um ambiente regulatório que permita essa convivência, assegurando inovação e escalabilidade.
Com a nova legislação, a produção on-farm destinada ao consumo próprio está dispensada de registro, mas requer um cadastro simplificado, a ser determinado pelo órgão de defesa agropecuária. Já as biofábricas, que produzem insumos para fins comerciais, terão registro obrigatório, garantindo assim um controle mais rigoroso e a segurança necessária para o mercado.
Desafios e definições pendentes
Apesar dos avanços proporcionados pelo marco legal dos bioinsumos, ainda existem desafios e definições pendentes para a plena implementação da lei.
Entre as questões a serem regulamentadas estão a classificação, especificações e parâmetros mínimos para o registro de bioinsumos, considerando a finalidade e a categoria de cada produto.
Outros aspectos importantes incluem o registro de biofábricas, importadores, exportadores e comerciantes de bioinsumos, além do cadastramento simplificado das unidades de produção.
A lei também precisa definir a aplicação de incentivos para microempresas, cooperativas e agricultura familiar que produzem bioinsumos, promovendo um ambiente de negócios mais inclusivo.
Adicionalmente, a cobrança da Taxa de Registro de Estabelecimento e Produto da Defesa Agropecuária (TREPDA) e as regras de suspensão e cancelamento de registro de produtos são aspectos que aguardam definição.
Os prazos e regras de transição para adequação dos segmentos às novas normas também são essenciais para garantir a adaptação gradual e efetiva do setor.