A resolução do CNJ tem como objetivo reduzir o número de ações trabalhistas ao permitir a homologação de acordos entre empregadores e empregados, assegurando a quitação final das obrigações e evitando novos litígios, promovendo assim uma diminuição na litigiosidade e incentivando acordos justos.
A nova resolução do CNJ visa reduzir as ações trabalhistas ao homologar acordos entre empregadores e empregados. Essa medida busca diminuir a litigiosidade e promover acordos finais que evitem futuras reclamações.
Impacto da Resolução do CNJ
O impacto da resolução do CNJ pode ser significativo na redução das ações trabalhistas. Com a homologação de acordos entre empregadores e empregados, a expectativa é que haja uma diminuição na quantidade de processos judiciais, já que os termos acordados passam a ter quitação final.
Isso significa que, uma vez homologado o acordo, não será possível ingressar com novas reclamações trabalhistas sobre os mesmos termos no futuro.
Essa medida pode levar a uma redução na litigiosidade, que é vista como um entrave para investimentos e um fator que eleva o custo Brasil. A diminuição dos processos judiciais pode também aliviar o sistema judiciário, permitindo que os juízes se concentrem em casos mais complexos e urgentes.
Além disso, a resolução pode incentivar a negociação direta entre as partes, promovendo um ambiente mais colaborativo e menos conflituoso. Ao estabelecer que os acordos podem ser resultado de negociações diretas ou de mediação pré-processual, a norma estimula a busca por soluções consensuais antes de recorrer ao Judiciário.
Regras para Homologação de Acordos
As regras para homologação de acordos estabelecidas pela nova resolução do CNJ são claras e visam garantir a legalidade e a razoabilidade dos termos acordados entre as partes.
Para que um acordo seja homologado, ele deve ser levado à Justiça do Trabalho, onde um juiz verificará sua conformidade com as normas vigentes.
O processo de homologação pode ser iniciado por meio de provocação espontânea dos interessados ou de seus substitutos processuais legítimos.
Isso inclui a possibilidade de recorrer aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), que são especializados em mediação e conciliação.
A resolução também especifica que a homologação dos acordos é limitada inicialmente a negociações que envolvam valores acima de 40 salários mínimos.
Esse critério foi adotado para avaliar o impacto da medida antes de considerar sua ampliação para outros casos.
Com essas regras, a resolução busca assegurar que os acordos sejam justos e que respeitem os direitos dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que inibe o abuso de reclamações trabalhistas infundadas.
