STF libera pagamento de emendas parlamentares com novas regras
O STF autorizou o pagamento das emendas parlamentares, estabelecendo novas regras de transparência e limites de crescimento, com foco nas emendas PIX, de bancada e na saúde, para garantir uma utilização eficiente e responsável dos recursos públicos.
O STF decidiu liberar o pagamento das emendas parlamentares com novas condições de transparência e rastreabilidade. A decisão do ministro Flávio Dino estabelece diretrizes para garantir a correta aplicação dos recursos.
Condições para Emendas PIX
As emendas PIX são uma modalidade de repasse de recursos que requer uma nova abordagem para garantir transparência. Segundo a decisão do ministro Flávio Dino, a liberação desses recursos só ocorrerá mediante a apresentação e aprovação prévia de um plano de trabalho.
O plano deve ser submetido ao ministério correspondente à área em que o recurso será aplicado, como Saúde ou Educação. Essa medida visa assegurar que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e com objetivos claros.
Para as emendas PIX de 2024 e anos anteriores que ainda estão pendentes, Dino estipulou um prazo de 60 dias corridos para que o Legislativo ajuste os planos de trabalho. Caso contrário, os repasses serão suspensos novamente, e as responsabilidades civis e criminais pelo descumprimento serão apuradas.
Regras para Emendas de Bancada
As emendas de bancada passam a seguir novas diretrizes para garantir maior transparência e responsabilidade. A partir de 2025, as bancadas e comissões da Câmara e do Senado deverão registrar formalmente o nome do parlamentar que sugeriu cada proposta de emenda.
Atualmente, essas emendas são apresentadas em nome coletivo, como da bancada estadual ou da comissão temática. No entanto, a decisão do ministro Flávio Dino enfatiza a necessidade de identificação nominal dos parlamentares solicitantes ou autores das propostas, com registro detalhado em ata.
Além disso, Dino esclarece que as emendas de comissão podem ser propostas por qualquer membro do colegiado, sem monopólio dos líderes partidários. Essa regra visa respeitar o processo legislativo e as normas do Congresso Nacional, promovendo uma distribuição mais justa e transparente dos recursos.
Limites ao Crescimento das Emendas
O ministro Flávio Dino definiu novas regras para limitar o crescimento do valor total das emendas parlamentares a cada ano. Essa medida busca conter o aumento descontrolado das emendas, que tem pressionado o orçamento e comprometido a responsabilidade fiscal.
As emendas poderão crescer, no máximo, de acordo com o menor percentual entre três critérios: o crescimento das despesas discricionárias do Executivo federal, o limite de crescimento do teto do novo arcabouço fiscal, ou o crescimento da receita corrente líquida.
Essas regras visam equilibrar as finanças públicas, evitando que o aumento das emendas comprometa a gestão orçamentária. A proposta também está alinhada com o pacote de corte de gastos do governo, que ainda será votado no Congresso.
Critérios para Emendas na Saúde
As emendas destinadas à saúde precisam atender a critérios técnicos específicos para assegurar a eficiência no uso dos recursos. O ministro Flávio Dino determinou que essas emendas devem estar alinhadas às orientações do comitê gestor do Sistema Único de Saúde (SUS).
Esses critérios são estabelecidos pelas comissões Intergestores Bipartite e Tripartite (CITs), que coordenam as diretrizes de aplicação dos recursos. Antes da liberação, o Executivo deve verificar se as emendas atendem a essas orientações e critérios técnicos.
Essa exigência visa garantir que os recursos destinados à saúde sejam aplicados de forma adequada, contribuindo para a melhoria do sistema de saúde pública e evitando desvios ou aplicações ineficazes dos fundos.
