Legislação e Normas Industriais

CNJ aprova regras para uso da inteligência artificial na Justiça

O CNJ aprovou normas que regulamentam o uso de inteligência artificial na Justiça, assegurando que a tecnologia respeite os direitos constitucionais, mantenha a supervisão humana e proteja a privacidade dos cidadãos.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na última terça-feira (18), normas gerais para o uso da inteligência artificial no Judiciário brasileiro. A tecnologia deve respeitar direitos constitucionais e seguir diretrizes de segurança e privacidade.

Compatibilidade com direitos constitucionais

A recente aprovação das normas para uso de inteligência artificial pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca a importância de garantir que as tecnologias adotadas sejam compatíveis com os direitos fundamentais previstos na Constituição.

Essas diretrizes visam assegurar que o uso de IA na Justiça não comprometa a proteção de direitos básicos dos cidadãos.

Entre as orientações está a exigência de que qualquer solução tecnológica implementada no Judiciário deve prever mecanismos que permitam o monitoramento e a fiscalização do trabalho realizado.

Isso é crucial para garantir a transparência e a responsabilidade no uso de tais tecnologias, evitando abusos e garantindo que os direitos dos indivíduos sejam respeitados.

Além disso, o CNJ enfatiza que o uso de dados em processos judiciais deve respeitar as normas de privacidade estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Este aspecto é fundamental para proteger a privacidade dos envolvidos nos processos e garantir que as informações pessoais sejam tratadas de forma segura e ética.

Função auxiliar e supervisão humana

A resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que a inteligência artificial deve ter uma função estritamente auxiliar e complementar no sistema judiciário.

Isso significa que, embora a tecnologia possa ser usada para otimizar e agilizar processos, a decisão final e a responsabilidade sobre ela permanecem nas mãos dos juízes.

O uso de IA não pode substituir o julgamento humano. Em vez disso, as ferramentas tecnológicas devem apoiar os magistrados em tarefas como a formulação de perguntas em audiências, a detecção de contradições em depoimentos e a classificação de processos por tema. Essas funções ajudam a aumentar a eficiência e a precisão do trabalho judicial.

Além disso, a supervisão humana é essencial para garantir que a IA não seja utilizada de forma autônoma ou para tomar decisões finais. Isso assegura que o julgamento humano seja sempre a última palavra, preservando a integridade e a justiça do processo legal.

O CNJ reforça que a supervisão contínua é vital para evitar erros e garantir que as decisões judiciais sejam justas e baseadas em uma análise completa dos fatos.

Alberto Almeida Santos

Colunista no segmento Legislação e Normas Industriais | Alberto de Almeida Santos é jornalista investigativo, advogado e engenheiro, especialista em Legislação Empresarial, Compliance e Regulação Industrial, traduzindo normas e regulamentações em análises estratégicas para o setor produtivo.

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