CNJ aprova regras para uso da inteligência artificial na Justiça
O CNJ aprovou normas que regulamentam o uso de inteligência artificial na Justiça, assegurando que a tecnologia respeite os direitos constitucionais, mantenha a supervisão humana e proteja a privacidade dos cidadãos.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na última terça-feira (18), normas gerais para o uso da inteligência artificial no Judiciário brasileiro. A tecnologia deve respeitar direitos constitucionais e seguir diretrizes de segurança e privacidade.
Compatibilidade com direitos constitucionais
A recente aprovação das normas para uso de inteligência artificial pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca a importância de garantir que as tecnologias adotadas sejam compatíveis com os direitos fundamentais previstos na Constituição.
Essas diretrizes visam assegurar que o uso de IA na Justiça não comprometa a proteção de direitos básicos dos cidadãos.
Entre as orientações está a exigência de que qualquer solução tecnológica implementada no Judiciário deve prever mecanismos que permitam o monitoramento e a fiscalização do trabalho realizado.
Isso é crucial para garantir a transparência e a responsabilidade no uso de tais tecnologias, evitando abusos e garantindo que os direitos dos indivíduos sejam respeitados.
Além disso, o CNJ enfatiza que o uso de dados em processos judiciais deve respeitar as normas de privacidade estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Este aspecto é fundamental para proteger a privacidade dos envolvidos nos processos e garantir que as informações pessoais sejam tratadas de forma segura e ética.
Função auxiliar e supervisão humana
A resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que a inteligência artificial deve ter uma função estritamente auxiliar e complementar no sistema judiciário.
Isso significa que, embora a tecnologia possa ser usada para otimizar e agilizar processos, a decisão final e a responsabilidade sobre ela permanecem nas mãos dos juízes.
O uso de IA não pode substituir o julgamento humano. Em vez disso, as ferramentas tecnológicas devem apoiar os magistrados em tarefas como a formulação de perguntas em audiências, a detecção de contradições em depoimentos e a classificação de processos por tema. Essas funções ajudam a aumentar a eficiência e a precisão do trabalho judicial.
Além disso, a supervisão humana é essencial para garantir que a IA não seja utilizada de forma autônoma ou para tomar decisões finais. Isso assegura que o julgamento humano seja sempre a última palavra, preservando a integridade e a justiça do processo legal.
O CNJ reforça que a supervisão contínua é vital para evitar erros e garantir que as decisões judiciais sejam justas e baseadas em uma análise completa dos fatos.
