Fiemg alerta para possíveis judicializações na reforma tributária
A Fiemg alerta que as judicializações na reforma tributária podem impactar setores estratégicos devido a limitações no direito de crédito e ao desvirtuamento do Imposto Seletivo, o que pode resultar em disputas judiciais.
A reforma tributária sancionada pelo presidente Lula gerou preocupações na Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), que prevê possíveis questionamentos judiciais. A Fiemg destacou limitações no direito de crédito e o desvirtuamento do Imposto Seletivo como pontos críticos.
Preocupações com o direito de crédito
O setor industrial mineiro, representado pela Fiemg, expressou preocupações significativas em relação à reforma tributária recentemente sancionada. Um dos principais pontos de discordância é a limitação do direito de crédito para bens utilizados na atividade produtiva. Esses bens incluem veículos, computadores e serviços de telecomunicações fornecidos aos funcionários, essenciais para o funcionamento das empresas.
A federação argumenta que essas restrições podem comprometer seriamente as operações empresariais, uma vez que gerariam uma cobrança de impostos a cada etapa do processo produtivo. Tal situação pode aumentar a carga tributária sobre as empresas, dificultando a competitividade e o fluxo de caixa, além de levar potencialmente a disputas judiciais para contestar essas limitações.
Para a Fiemg, a reforma tributária deveria permitir um uso mais amplo dos créditos fiscais, de modo a não impactar negativamente a eficiência e a sustentabilidade financeira das indústrias. A entidade também destaca que a exigência de uso de créditos em até cinco anos afronta princípios constitucionais, transferindo o ônus da fiscalização ao adquirente e complicando ainda mais a gestão financeira das empresas.
Impactos do Imposto Seletivo
A Fiemg manifestou preocupações sobre o desvirtuamento do Imposto Seletivo na reforma tributária, que, segundo a entidade, foi concebido para desestimular práticas prejudiciais, mas acabou assumindo um caráter arrecadatório no texto sancionado. Este desvio de propósito pode impactar negativamente setores estratégicos, como os de minério e veículos, que são cruciais para a economia de Minas Gerais e do Brasil.
Um ponto de crítica é a reinclusão das bebidas açucaradas no imposto seletivo, medida que, conforme a Fiemg, afetará pequenas indústrias regionais, comprometendo empregos e a competitividade do setor. A entidade argumenta que a carga tributária adicional pode inviabilizar a operação de empresas menores, que já enfrentam desafios significativos no mercado.
Além disso, a Fiemg alerta que a vinculação do crédito de IBS/CBS ao pagamento efetivo do tributo transfere o ônus da fiscalização ao adquirente, complicando o fluxo de caixa das empresas. A exigência de uso de créditos em até cinco anos também é vista como uma afronta aos princípios constitucionais, e a ampliação dos privilégios da Zona Franca de Manaus é considerada excessiva, criando uma concorrência desleal com empresas de outras regiões.
