TCU aponta falhas na implementação da Lei de Licitações
O TCU apontou falhas graves no registro de contratações públicas no PNCP, afetando a transparência e o controle social, com problemas como falta de dados e valores nulos, especialmente em municípios.
A Lei de Licitações enfrenta desafios significativos na implementação, conforme constatado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão identificou falhas na aplicação da Lei 14.133/2021, especialmente no registro de contratações pelos municípios.
Problemas no Portal Nacional de Contratações Públicas
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), criado pela Lei 14.133/2021, visa centralizar e tornar obrigatória a publicação dos atos de contratações públicas. No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou desafios significativos no uso adequado da plataforma.
Um dos principais problemas apontados é a falta de registro completo de todas as contratações, especialmente nos municípios. A auditoria revelou que muitas das contratações não são devidamente registradas, comprometendo a transparência e o controle social.
Além disso, existem lacunas de informações no painel de dados do PNCP, como ausência de dados relevantes e erros de preenchimento. Esses problemas dificultam a transformação do PNCP em um repositório nacional de dados qualificados, conforme pretendido pela legislação.
O TCU também observou um aumento nas inconsistências dos registros. Enquanto no período anterior 73,3% dos registros apresentavam falhas, esse número subiu para 86,4%, indicando uma piora na qualidade dos dados.
Essas falhas incluem a ausência de informações sobre o poder ou esfera de governo responsável, critérios de julgamento e modo de disputa, além de valores estimados nulos. O TCU destaca que a correção dessas falhas é viável e não requer custos operacionais significativos.
Falhas de registro e suas consequências
As falhas de registro no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) têm consequências significativas para a gestão das contratações públicas. O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a ausência de dados completos e precisos compromete a transparência e o controle social, fundamentais para a confiança nas instituições.
Entre as falhas mais comuns estão a falta de indicação do poder ou esfera de governo responsável pela licitação e a ausência de critérios de julgamento e modos de disputa nos registros. Esses problemas dificultam o acompanhamento e a fiscalização das contratações.
Além disso, a presença de valores estimados nulos ou não publicados impede uma avaliação correta dos gastos públicos. As contratações originadas de atas de registro de preço também apresentam distorções, pois os valores homologados consideram apenas o órgão gerenciador, omitindo informações relevantes.
Essas deficiências no registro de dados podem comprometer a eficácia do PNCP como ferramenta de controle e gestão, dificultando a implementação de políticas públicas eficientes. O TCU enfatiza que a solução dessas falhas é essencial para garantir a integridade e a eficiência das contratações públicas.
