AGU solicita revisão das regras de emendas parlamentares ao STF
As regras de emendas parlamentares gerou insatisfação no Congresso e levou a AGU a pedir revisão ao STF, apontando que as restrições impõem entraves à autonomia legislativa e à execução eficiente dos recursos.
As regras para emendas parlamentares estão sob revisão após a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) ajustes nas normas recentemente estabelecidas. A medida surge em resposta às críticas de parlamentares e busca harmonizar as diretrizes com a legislação vigente.
Parâmetros contestados pela AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou diversos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às emendas parlamentares. Um dos principais pontos de discordância é a exigência de aprovação prévia de planos de trabalho pelo Ministério setorial para as transferências especiais. A AGU argumenta que essa competência deveria caber aos estados e municípios beneficiados, conforme estipulado no artigo 8º da Lei Complementar nº 210/2024.
Além disso, a AGU se opõe à obrigatoriedade de identificação nominal dos parlamentares responsáveis por emendas coletivas, como as de bancada e comissão. A justificativa é que a legislação atual já oferece mecanismos suficientes de rastreabilidade, tornando essa exigência desnecessária.
Outro aspecto questionado é a regra que limita o crescimento das emendas parlamentares. A decisão do ministro Flávio Dino estabelece que as emendas não podem crescer acima do menor índice entre o aumento das despesas discricionárias, o teto do arcabouço fiscal ou a variação da Receita Corrente Líquida. A AGU defende que a Lei Complementar nº 210 já impõe critérios mais rígidos, como a redução nominal do valor total das emendas não impositivas para 2025.
Impactos das novas regras no Legislativo
As novas regras para a execução de emendas parlamentares, estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), têm gerado impactos significativos no Legislativo. A exigência de planos de trabalho prévios e a identificação nominal de parlamentares para emendas coletivas criaram um ambiente de insatisfação entre os congressistas.
Tais medidas são vistas como um entrave à agilidade e autonomia dos parlamentares na destinação de recursos para suas bases.
A reação do Congresso foi imediata, com diversos parlamentares expressando descontentamento em relação às restrições impostas. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido de revisão das normas, buscando um equilíbrio entre a transparência exigida pelo STF e a flexibilidade necessária para a execução eficiente das emendas.
Além disso, a limitação do crescimento das emendas pode impactar diretamente a capacidade dos parlamentares de responderem às demandas locais, já que o teto imposto pode restringir o volume de recursos disponíveis.
Esse cenário exige negociações contínuas entre o Executivo e o Legislativo para ajustar as diretrizes e garantir que as emendas cumpram seu papel de apoio ao desenvolvimento regional.
